O que é?
Tem a função de atestar o falecimento de uma pessoa perante aos órgãos competentes, mediante a uma declaração de óbito. O registro de óbito, bem como a primeira certidão, é gratuito (Lei Federal 9.534/1997).
Como é feito?
A declaração do óbito deverá ser feita no oficial de Registro Civil da circunscrição do local do óbito. O assento de óbito será lavrado pelo oficial do Registro Civil, a vista do atestado médico, se houver no local, ou, em caso contrário, mediante declaração de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.
Serviço de Verificação de Óbitos
Nos locais onde houver o Serviço de Verificação de Óbitos (SVO), as declarações de óbitos serão prestadas junto a estes órgãos, sendo que se faz necessária à apresentação do competente atestado médico.
São obrigados a fazer a declaração de Óbito
O chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; o filho, a respeito do pai ou da mãe; irmão, a respeito dos irmãos, e demais pessoas de casa, indicadas anteriormente; o parente mais próximo maior e presente; o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; na falta de pessoa competente, nos termos dos citados anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o sacerdote, o médico ou vizinho que do falecimento tiver notícia; a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.
Documentos Necessários
O declarante terá que apresentar Declaração de Óbito e pelo menos um dos documentos do falecido, abaixo listados:
- a) Número de registro de Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor;
- b) Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- c) Número de Registro de Nascimento ou Casamento, com informação do livro, da folha e do termo;
- d) Número do Título de Eleitor;
- e) Número de inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), se contribuinte individual;
- f) Número de inscrição do PIS/PASEP;
- g) Número de benefício previdenciário, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS;
- h) Número e série da Carteira de Trabalho.